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    LEGISLATURA 2017/2020
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LEGISLAÇÃO

Leis Complementares

Leis Complementares Nº 006


Data Inicial:

31/01/2009

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

"Dispõe sobre a reestruturação, organização e modificação da Estrutura Administrativa no âmbito do Executivo Municipal, e promove a criação de Secretarias Municipais, cargos e dá outras providências."

Próxima Sessão

ORDINÁRIA, SERÁ REALIZADA DIA 21 DE AGOSTO DE 2018 AS 20:00 Hrs.

SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA TODAS 1ª TERÇA-FEIRA E 3ª TERÇA-FEIRA DO MÊS