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    LEGISLATURA 2017/2020
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LEGISLAÇÃO

Leis Complementares

Leis Complementares Nº 005


Data Inicial:

19/10/2007

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

"Dá denominação de Lei Complementar à Lei Ordinária Municipal N° 151, de 17 de dezembro de 2.001, acrescentando-lhe também uma alínea "e" ao paragrafo 1°, do artigo 8°, um paragrafo único ao artigo 10; além de dar nova redação aos §§ 1°e 2°, do artigo 44.

Leis Complementares Nº 004


Data Inicial:

04/06/2007

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

"Dispõe sobre a concessão de licença Premio e dá outras providências."

Próxima Sessão

ORDINÁRIA, SERÁ REALIZADA DIA 21 DE AGOSTO DE 2018 AS 20:00 Hrs.

SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA TODAS 1ª TERÇA-FEIRA E 3ª TERÇA-FEIRA DO MÊS