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    LEGISLATURA 2017/2020
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    Nilson Momberg Soares
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LEGISLAÇÃO

Leis Complementares

Leis Complementares Nº 003


Data Inicial:

30/12/2006

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

"Autoriza o Poder Executivo a Fixar e Cobrar Preço Público pela Ocupação do Espaço de Solo em Áreas Públicas Municipais pelo Sistema de Telefonia Publica, de Propriedade da Empresa que os Utiliza e dá outras Providências."

Leis Complementares Nº 002


Data Inicial:

30/12/2006

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

"Autoriza o Poder Executivo a Fixar e Cobrar Preço

Próxima Sessão

ORDINÁRIA, SERÁ REALIZADA DIA 21 DE AGOSTO DE 2018 AS 20:00 Hrs.

SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA TODAS 1ª TERÇA-FEIRA E 3ª TERÇA-FEIRA DO MÊS