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    LEGISLATURA 2017/2020
    Presidente Atual
    Nilson Momberg Soares
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LEGISLAÇÃO

Lei Ordinária

Lei Ordinária Nº 4


Data Inicial:

22/03/1993

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Dispõe sobre autorização para o Executivo Municipal conceder a caráter perpétuo, dois terrenos no Cemitério Municipal São João Batista.

Lei Ordinária Nº 02


Data Inicial:

25/01/1993

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Dá nova redação aos artigos 26 acrescentando-lhe §§ 1º e 2º, e, 49, acrescentando-lhe Parágrafo Único, ambos da Lei nº 054 de 27 e dezembro de 1.990 e, dá outras providências.

Lei Ordinária Nº 01


Data Inicial:

25/01/1993

Situação

Ativa (Não consta revogação expressa)

Autor do Projeto de Origem:

-

Arquivo:


Ementa:

Dispõe sobre a modificação do valor da Unidade Fiscal do Município, previsto no artigo 1º da Lei nº 53 de 27 de dezembro de 1.990, estabelecendo novo índice indexador, e, dá nova redação ao artigo 2º e seu parágrafo único da citada Lei.

Próxima Sessão

ORDINÁRIA, SERÁ REALIZADA DIA 21 DE AGOSTO DE 2018 AS 20:00 Hrs.

SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA TODAS 1ª TERÇA-FEIRA E 3ª TERÇA-FEIRA DO MÊS