CÂMARA MUNICIPAL DE GUAREÍ - PERGUNTAS

 

1) Quais as funções da Câmara Municipal de Guareí?

A Câmara Municipal de Guareí é a sede do Poder Legislativo Municipal que possui as funções de legislar elaborando leis de competência municipal e fiscalizar os atos do Poder Executivo por meio da convocação de autoridades públicas, solicitando informações por escrito ou criando comissões especiais de inquérito.

 

2) O que faz um Vereador?

Os vereadores propõem, discutem e deliberam sobre diversos assuntos de interesse do município, fiscalizam os atos do Prefeito, além de outras atividades descritas na Lei Orgânica do Município de Guareí. 

 

3) Quantos vereadores compõem a Câmara Municipal de Guareí?

São 9 (nove) vereadores, eleitos para cada legislatura entre cidadãos maiores de 18 (dezoito) anos, no exercício dos direitos políticos, pelo voto direto e secreto.

 

4) Quanto ganha um vereador?

Os Vereadores têm direito a um subsídio mensal bruto de R$ 2.801,11 (dois mil, oitocentos e um reais e onze centavos), fixado para a legislatura de 2017 a 2020. O Vereador no exercício da Presidência da Câmara tem direito a um subsídio mensal bruto de R$ 5.602,23 (cinco mil, seiscentos e dois reais e vinte e três centavos).

Esse subsídio constitui parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, descontadas as faltas injustificadas às sessões ordinárias ou extraordinárias e os encargos legais.

As sessões extraordinárias não são remuneradas fora do subsídio fixado.

O subsídio nunca ultrapassará a 30% do subsídio pago aos Deputados Estaduais.

 

5) Como consigo os nomes dos vereadores?

No site oficial da Câmara Municipal de Guareí www.camaraguarei.sp.gov.br ou pelo número (15) 3258-1376.

No link http://camaraguarei.sp.gov.br/vereadores é possível acessar o perfil de todos os vereadores, ter acesso ao seu e-mail institucional, partido e suas atividades dentro do legislativo.

 

6) O Que é Mesa Diretora?

É a composição de quatro Vereadores escolhidos por seus pares em eleição aberta, para um mandato de dois anos, responsável pela direção dos trabalhos legislativos e dos serviços administrativos da Câmara Municipal de Guareí.

 

 

7) Quais são os cargos da Mesa Diretora?

A Mesa Diretora da Câmara de Guareí é composta por Presidente, Vice-Presidente, 1º Secretário e 2º Secretário.

 

8) O que são as comissões permanentes da Câmara Municipal de Guareí?

É a composição de três Vereadores   eleitos pela Câmara, na primeira sessão ordinária de cada biênio da legislatura, com mandato de 2 (dois) anos, responsável por apreciar e exarar parecer para projetos de lei relacionados com a sua área de competência, assim divididas:

1 - Comissão de Legislação,   Justiça, Redação Final;

2 - Comissão de Finanças, Orçamentos;

3 - Comissão de Obras e Serviços Públicos,

4 – Comissão de Educação, Saúde e Assistência.

 

9) O que é Comissão Processante?

É a composição temporária de Vereadores designados para conduzir processo instaurado para cassação dos mandatos do Prefeito e dos Vereadores, conforme o rito disposto no Regimento Interno da Câmara de Guareí.

 

10) O que é Comissão de Inquérito?

É a composição temporária de Vereadores com poder de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno, para apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões encaminhadas ao Ministério Público.

 

11) As sessões da Câmara de Guareí são abertas ao público?

Todas as sessões são abertas ao público e transmitidas ao vivo pelo site da Câmara através do link: https://www.camaraguarei.sp.gov.br. e pela Rádio Realidade de Guareí.

12) Quando são realizadas as sessões?

São duas sessões ordinárias realizadas por mês:

Às terças-feiras a partir das 20h00.

Ambas com duração máxima de 4 horas.

As sessões extraordinárias são realizadas para apreciação de matérias urgentes e de relevante interesse público.

 

13) Onde se encontram definidas as normas relativas ao processo legislativo do Município?

Na Constituição Federal, na Constituição Estadual, na Lei Orgânica do Município de Guareí e no Regimento Interno da Câmara Municipal de Guareí.

 

14) O que são proposições?

Proposições são as matérias submetidas à deliberação ou apreciação do Plenário da Câmara e podem consistir em Projetos de Lei, Medidas Provisórias, Projetos de Decreto Legislativo, Projetos de Resolução, Projetos Substitutivos,  Emendas e Subemendas, Pareceres das Comissões Permanentes, Indicações,  Requerimentos.

 

15) Como participar das audiências públicas?

As audiências são abertas ao público sem necessidade de inscrição prévia para assisti-las. Sua realização, com data e hora, é anunciada antecipadamente pelo  site da Câmara através do link: : https://www.camaraguarei.sp.gov.br

 

16) Como posso adquirir informações previstas na Lei de Acesso à Informação?

O link “SIC – Serviço de Informação ao Cidadão”, que se encontra na página principal do site da câmara, orientará o cidadão como adquirir informações por meio físico, pela internet através de um formulário, e como acompanhar sua solicitação através de um número de protocolo fornecido pela secretaria da Câmara Municipal de Guareí.

 

17) Quem pode acessar os dados do Portal da Transparência?

Qualquer cidadão, por meio de conexão com a internet.

 

18) Qual o prazo para obter a resposta ao pedido formulado à Câmara?

A Câmara Municipal de Guareí responde às solicitações dentro do prazo de 15 (quinze) dias, salvo justificativa expressa para casos de maior complexidade, nos quais haverá prorrogação desse prazo por igual período.

 

 

19) Qual horário de expediente da Câmara Municipal de Guareí?

A Câmara Municipal de Guareí funciona de segunda a sexta-feira, das 08hs00 às 17hs00.

Endereço: Praça Coronel Aníbal Castanho, nº 100 Centro -Guareí /SP.

Telefax: (15) 3258-1376/3258-1796

Site: www.camaraguarei.sp.gov.br